NFCom – Modelo 62: CONFAZ institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) divulgou os Ajustes Sinief nº 7/2022. Este documento institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (modelo 62 – NFCom). A NFCom se apresenta como uma alternativa disponível para os contribuintes de ICMS, podendo substituir os seguintes documentos:

  • Nota Fiscal de Serviços de Comunicação (modelo 21);
  • Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação (modelo 22).

Para emitir a NFCom, os contribuintes devem seguir o layout, as definições e os critérios técnicos estabelecidos para os Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices a Cadastro. Todos esses procedimentos e critérios foram disciplinados no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).
 

Além disso, a versão recentemente atualizada do MOC, intitulada “Manual de Orientações do Contribuinte – MOC da NF3-e Versão 1.00”, junto de seus anexos, provê especificações técnicas detalhadas da NFCom. Também fornece orientações para os Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices a Cadastro.
 

Vale ressaltar que o Ajuste Sinief nº 7/2022 entrará em vigor a partir do dia 1º de Junho de 2022.
 

Quanto ao Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), as datas relevantes são:

  • Homologação: Outubro de 2022;
  • Início da Produção: Janeiro de 2023.

É importante os contribuintes estarem atentos, pois a emissão da NFCom se tornará obrigatória a partir do dia 1º de Julho de 2024.

FONTE: https://taxpratico.com.br/pagina/nfcom-modelo-62-confaz-institui-a-nota-fiscal-fatura-eletronica-de-servicos-de-comunicacao

 

segunda, 09 de outubro de 2023

RTL Consulting

Fale com o presidente

Envie uma mensagem ou sugestão para a nossa ouvidoria.

Consentimento de Cookies.

Existem algumas opções que podem não funcionar sem a utilização dos cookies. Para mais informações sobre os cookies que utilizamos, visite a nossa Política de privacidade.

logo whatsApp

Contato RTL
Costuma responder em alguns minutos

Contato RTL
Olá 👋 Seja bem vindo!
Como podemos ajudar?

10:29
×
logo whats

Contratar