Mudanças do pagamento do FGTS 2024 - Lei nº 14.438/2022
A partir de março de 2024, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passará por uma mudança significativa ao ser integrado à nova plataforma chamada FGTS DIGITAL, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Essas alterações impactam diretamente os empresários e empregadores, apresentando as seguintes mudanças principais:
Reforma Tributária no Brasil: Uma Proposta para Simplificação do Sistema Tributário
A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta de reforma tributária, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que pretende simplificar o sistema tributário brasileiro. Esta reforma propõe a substituição de cinco tributos - PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS - pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Governo de SP suspende tarifa para abertura de novas empresas
O governador João Doria anunciou nesta segunda-feira (24) que São Paulo, por meio da Junta Comercial, suspendeu a cobrança de tarifa para abertura de novas empresas. O objetivo é impulsionar o empreendedorismo e estimular a economia para reduzir impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus.
STF afasta cobrança de ICMS antecipado
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso e
