Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024
Alterado o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Mudanças do pagamento do FGTS 2024 - Lei nº 14.438/2022
A partir de março de 2024, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passará por uma mudança significativa ao ser integrado à nova plataforma chamada FGTS DIGITAL, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Essas alterações impactam diretamente os empresários e empregadores, apresentando as seguintes mudanças principais:
Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária
Na última sexta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Tributária. No documento, foi mantida a redução de 30% na alíquota para profissionais liberais.
NFCom – Modelo 62: CONFAZ institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
Novo modelo de nota fiscal para provedores de internet, a nota modelo 62.
Mudanças Importantes no Conectividade Social ICP: O Que Você Precisa Saber
No dia 22 de junho de 2023, a Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou que o Conectividade Social ICP V1 será descontinuado a partir de setembro de 2023. Esta mudança marcou uma transição importante para os empregadores, que deverão se adaptar ao novo sistema Conectividade Social ICP V2.
Reforma Tributária no Brasil: Uma Proposta para Simplificação do Sistema Tributário
A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta de reforma tributária, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que pretende simplificar o sistema tributário brasileiro. Esta reforma propõe a substituição de cinco tributos - PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS - pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Governo de SP suspende tarifa para abertura de novas empresas
O governador João Doria anunciou nesta segunda-feira (24) que São Paulo, por meio da Junta Comercial, suspendeu a cobrança de tarifa para abertura de novas empresas. O objetivo é impulsionar o empreendedorismo e estimular a economia para reduzir impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus.
STF afasta cobrança de ICMS antecipado
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso e
Tributação em Telecom: entenda o que são SVA e SCM
Como já delineado em artigos anteriores, a carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações é extremamente elevada, sobretudo se analisarmos as elevadas alíquotas de ICMS aplicáveis em relação às empresas.
